Direitos das Mulheres na Legislatura 1995–1999

A Legislatura 95 – 99 consolidou a inclusão da temática dos direitos das mulheres e da eqüidade nas relações de gênero na pauta do Congresso Nacional, ainda que de forma não privilegiada. A reivindicação dessa inclusão, desencadeada pelas organizações do movimento de mulheres, ganhou força a partir do processo Constituinte.
Os Avanços conquistados são fruto de uma interlocução com o Legislativo, mediante um trabalho conjunto e produtivo de organizações do movimento de mulheres, Conselhos dos Direitos da Mulher, Bancada Feminina e parlamentares sensibilizados e comprometidos com a cidadania das mulheres e com a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens na sociedade brasileira.
Uma parte da agenda do movimento de mulheres foi incluída na pauta do Congresso Nacional na Legislatura 95-99 e pode ser evidenciada pela aprovação de leis e realização de ações, em geral, acompanhada de publicação correspondente, conforme algumas especificações a seguir. Além disso, mais de 200 proposições referentes à temática tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Luta pelos Direitos das Mulheres

A década de setenta constituiu um marco para o movimento de mulheres no Brasil, com suas vertentes de movimento feminista, grupos de mulheres pela redemocratização do país e pela melhoria nas condições de vida e de trabalho da população brasileira. Em 1975, comemora-se, em todo o planeta, o Ano Internacional da Mulher e realiza-se a I Conferência Mundial da Mulher, promovida pela Organização das Nações Unidas – ONU, instituindo-se a Década da Mulher.
Em fins dos anos setenta e durante a década de oitenta, o movimento se amplia e se diversifica, adentrando partidos políticos, sindicatos e associações comunitárias. Com a acumulação das discussões e das lutas, o Estado Brasileiro e os governos federal e estaduais reconhecem a especificidade da condição feminina, acolhendo propostas do movimento na Constituição Federal e na elaboração de políticas públicas voltadas para o enfrentamento e superação das privações, discriminações e opressões vivenciadas pelas mulheres.
Como exemplo, destaca-se a criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de programas específicos de Saúde integral e de prevenção e atendimento às vítimas de Violência Sexual e Doméstica.
Nos anos noventa, amplia-se o movimento social de mulheres e surgem inúmeras organizações não-governamentais (ONGs). Além de uma diversidade e pluralidade de projetos, estratégias, temáticas e formas organizacionais, consiata-se a profissionalização/especialização dessas ONGs.
Também nesta década, consolidam-se novas formas de estruturação e de mobilização, embasadas na criação de redes/ articulações setoriais, regionais e nacionais, a exemplo da Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos – RedeSaúde e de articulações de trabalhadoras rurais e urbanas, pesquisadoras, religiosas, negras, lésbicas, entre outras.
Paralelamente, são desencadeadas campanhas como "Mulheres Sem Medo do Poder", visando estimular e apoiar a participação política das mulheres nas eleições municipais de 1996; "Pela Vida das Mulheres", visando manter o direito ao aborto nos casos previstos no Código Penal Brasileiro (risco de vida da mãe e gravidez resultante de estupro); "Pela Regulamentação do Atendimento dos Casos de Aborto Previstos em Lei, na Rede Pública de Saúde"; e "Direitos Humanos das Mulheres", por ocasião da comemoração dos 50 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando incorporara história das mulheres.
Nessa década, o movimento aprofunda a interlocução com o Legislativo e o Executivo – e, em menor medida, com o Judiciário -, tanto no sentido da regulamentação de dispositivos constitucionais, quanto no sentido da implementação de políticas públicas que levem em conta a situação das mulheres e perspectiva de eqüidade nas relações de gênero.
As mulheres brasileiras, enquanto integrantes e representantes de organizações do movimento de mulheres, estão articuladas e sintonizadas com o movimento de mulheres internacional, particularmente o Latino-americano e do Caribe, O Movimento de Mulheres participou e contribuiu nos grandes fóruns internacionais, a exemplo das Conferências Mundiais da ONU – sobre Direitos Humanos (Viena-1993), População e Desenvolvimento (Cairo- 1994) e Mulher, Igualdade, Desenvolvimento e Paz (Beijing – 1995) – e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Belém do Pará – 1994), da Organização dos Estados Americanos – OEA.
Igualmente, vem participando do processo de avaliação das Conferências do Cairo e Beijing, que serão concluídos em 1999 e 2000, respectivamente.

ARGENTINA

A perspectiva dos estudos comparados aponta para a busca de sentidos comuns entre as realidades distintas postas em comparação, bem como para o reconhecimento das especificidades entre países. No presente estudo toma-se o desafio de reconhecer as características comuns da precarização do trabalho docente na Argentina, Brasil e Colômbia, buscando entender as tensões, semelhanças e espaços de lutas nesses países.
Partindo do pressuposto que os processos de reforma educacional ora em curso não ocorrem da mesma maneira nos distintos países da América Latina, buscamos os sentidos que lhes são comuns objetivando evidenciar especificidades de cada caso nacional sobre a precarização do trabalho docente.
De acordo com Gentili (2006) e Suarez (2005), a precarização do trabalho docente na América Latina e no Caribe tem como uma das causas a expansão dos sistemas educativos levados à frente desde a década de 1980. Em um contexto de aumento da demanda por educação, segundo esses autores, o déficit magisterial pode ser evidenciado a partir de alguns núcleos comuns em paises como a Argentina, Brasil e Colômbia, quais sejam.
A existência de pequena disponibilidade de professores e de cargos estáveis para o exercício da docência; - reduzidas oportunidades de uma formação superior de qualidade, pública e gratuita para quem postula a carreira docente, especialmente em regiões mais pobres;- os insuficientes investimentos destinados às instituições de educação nos diferentes níveis1; - proliferação da oferta privada de capacitação com qualidade duvidosa; privatização da oferta pública de formação num mercado de aperfeiçoamento com qualidade questionável; alto número de alunos por professor em todos os níveis de escolarização, em quase todos os casos superando os países desenvolvidos2; precárias condições de trabalho pedagógico; baixos patamares salariais3, saúde do trabalhador (alto índice de enfermidades laborais)
As características supracitadas definem um quadro de precarização do trabalho docente na América Latina e as formas de internacionalização da política educativa que caracterizam as reformas educacionais. O caráter desigual, excludente e anti-democrático revela-se nos distintos níveis dos sistemas educativos, conforme denuncia a confederação dos trabalhadores da educação da Argentina - CTERA:
No processo de constituição da referida precarização do trabalho docente, destaca-se o papel assumido pelas agências internacionais de fomento e financiamento de auxiliar no desencadeamento das reformas nos sistemas educacionais de vários países da América Latina e de financiar em parte esse processo. De acordo com Frigotto,
As novas demandas de educação explicitadas por diferentes documentos dos novos senhores do mundo - FMI, BIRD, BID - e seus representantes regionais - CEPAL, OREALC - baseadas nas categorias sociedade do conhecimento, qualidade total, educação para a competitividade, formação abstrata e polivalente, expressam os limites das concepções da teoria do capital humano e as redefinem sobre novas bases (FRIGOTTO, 2003, p. 19).
A precarização do trabalho docente pode ser definida como conseqüência do contexto neoliberal - globalização, novas tecnologias de informação e comunicação, nova reordenação do processo de automação em nível internacional, que modificam a estrutura produtiva e a organização do trabalho. É importante ressaltar que os estudos que enfatizam a política educacional comparada devem reconhecer o que há em comum nesses processos históricos.
As propostas educacionais, como se apresentam hoje na América Latina e o Caribe, estão desvinculadas de uma proposta democrática e de desenvolvimento sustentável, que gere empregos, renda e novas relações sociais. A correlação de força entre capital e trabalho, em nível internacional, tem levado a uma crise no mundo do trabalho de longa duração.
Nos anos de 1980 e na década seguinte o que toma impulso é a consagração do taylorismo como um modo de organização da produção cujos princípios e dispositivos estão voltados para adequar a produção de mercadorias às determinações do novo regime de acumulação de capital. As transformações tecnológicas que se operam em todas as indústrias têm como fim prescindir da mão de obra para garantir mais lucro; há uma introdução de novas formas de trabalho, isto é, a flexibilização do trabalho, em função da produtividade que tem como conseqüência a geração de mão de obra barata sem direitos trabalhistas. Um fenômeno que está em conformação com os mercados de trabalho mundiais.
Este processo mundial de reestruturação afeta a todos os trabalhadores do planeta, nem mesmo os trabalhadores norte-americanos, ironicamente, escapam desta lógica. Por exemplo, eles foram os trabalhadores mais bem pagos do mundo durante o pós-guerra e contavam com elevados serviços sociais. No entanto na década de 90, o salário por hora, medido em dólares de um operário norte americano, caiu 55% em relação ao salário de um alemão, 20% em relação ao salário de austríaco e 32% em relação ao salário de um suíço.
Não importa que um trabalhador seja qualificado ou especializado ou que seu salário seja elevado em relação a outros países: a tendência geral do trabalho no mundo é a precarização do emprego. Isto é dizer que há uma desvalorização generalizada do trabalho em termos econômicos (salariais), em termos de conteúdos (as mudanças tecnológicas afetam o "saber fazer" dos trabalhadores) e, inclusive, existenciais, por esta desvalorização econômica e moral do trabalho.

BRASIL

No Brasil, de modo diferente da Argentina, "as condições para a construção de uma identidade nacional eram precárias, considerando que grande parte da população quase exclusivamente rural e analfabeta, isolada na imensa extensão territorial do país" (CARVALHO, 1998). Ainda na segunda metade do século XIX no Brasil proliferaram os movimentos de revolta camponesa e organizaram-se os partidos que representavam as frações da elite dominante, no entanto sem a participação organizada do conjunto da pulação até o século XX.

Direitos dos Trabalhadores da América Latina

Principais
O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho.Os profissionais com contratos de trabalho por tempo indeterminado, regidos pela CLT, têm alguns direitos comuns, como:

Carteira assinada: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas do primeiro dia de trabalho, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado (artigo 29).O empregador tem direito de estabelecer contrato de experiência de até 90 dias (artigo 445), que pode ser dividido em dois períodos de 45 dias. Essa informação deve ser expressa em Anotações Gerais.

Vale-transporte: é concedido ao trabalhador, com desconto de até 6% do salário bruto (lei nº 7418, de 16/12/1985 e decreto nº 95.247, de 17/11/1987).

Férias: todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas (artigo 130).Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias, desde que 12 meses antes do período de descanso (artigos 134 e 136). De acordo com o artigo 143 da CLT, o trabalhador pode converter 1/3 do salário em abono pecuniário (venda de 10 dias das férias). O pagamento das férias e do abono, se solicitado, deve ser feito dois dias antes do início do período.

Faltas: o artigo 473 da CLT determina que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário em casos de: - falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na CTPS) – até dois dias consecutivos; - casamento – até três dias consecutivos; - licença-paternidade – até cinco dias consecutivos; - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada – 1 dia por ano.
Há ainda outras situações em que a falta é permitida por lei, como para alistamento militar, recrutamento para trabalho em eleição, provas de vestibular etc.

Adicional noturno: a pessoa que trabalha entre 22h de um dia e 5h do outro tem direito à remuneração superior à de quem trabalha no período diurno (artigo 73). O valor do acréscimo varia conforme acordo ou convenção coletiva de cada categoria. O pagamento da hora noturna é feito a cada 52 minutos e 30 segundos.
13º salário: o pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas, com base na remuneração mensal. A primeira, até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro.A lei também permite que o trabalhador receba o 13º salário com as férias, mas ele deve fazer a solicitação à empresa sempre em janeiro.
FGTS: o empregador deve recolher 8% do salário bruto do funcionário para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo é depositado em contas vinculadas na Caixa Econômica Federal. Em caso de demissão ou de aposentadoria, o trabalhador pode sacar o valor depositado.
Outros benefícios, como alimentação, assistência médica e odontológica variam de acordo com o que foi definido na contratação ou conforme acordo coletivo da categoria

COLABORADORES/AGRADECIMENTOS

Este Blog é nossa primeira experiência, logo, talvez ocorram alguns erros porém muito aprendizado.
Nosso professor de Filosofia Donizete Soares/Fac Sumaré, nos orientou para o trabalho nesta pesquisa que nos foi de grande valia.
Agradecemos sua paciência e sua dedicação em nos ensinar como aprender com as pesquisas.

Muito Obrigado.
ANTONIO
IRANI
DANIELA